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DELEGA SERVIDOR PARA A COMISSAO PERMANENTE DE CONCURSO.
ALTERADO
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - FUMDES, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Da nova redaçao ao inciso VIII do artigo 38 da Lei nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Adapta o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais às disposições constitucionais em vigor e dá outras providências
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e dá outras providências.
SUSPENDE, ATE CONCLUSAO DOS ESTUDOS ORCAMENTARIOS PERTINENTES E DEFINICAO DA POLITICA DE REMANEJAMENTO DE PESSOAL, AS NOMEACOES P/CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXCETO OS CRIADOS PELA LEI 10808/89.
Não informado
ADOTA TABELAS DE PRECOS DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS CRIADAS PELOS DECRETOS 28353/89 E 28483/89.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A OBRA SOCIAL SANTA EDWIRGES-OSSE.
ALTERA A REDACAO DO ART.1 DO DECRETO 16010/79.
DISPOE SOBRE A EXTENSAO DE BENEFICIOS AOS PENSIONISTAS E LEGATARIOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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